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Sobre a legislação desportiva
PR Murray
Sesma: benefícios e insegurança jurídica

Edson Sesma

 

Quebrando o “recorde” de quantidade de alterações, a legislação esportiva caminha para mais uma alteração. O Projeto de Lei substitutivo nº 5.186/05 visa alterar a atual lei geral sobre desporto, Lei nº 9.615/98 (“Lei Pelé”).

Edson Sesma é advogado do escritório Paulo Roberto Murray – Advogados, em São Paulo.

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Edição nº 187 Março 2010

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